Regras do Concurso

 

CONCURSO DE ILUSTRAÇÃO O ICKABOG

Regulamento Oficial

 

NÃO É NECESSÁRIO FAZER UMA COMPRA PARA PARTICIPAR OU GANHAR. UMA COMPRA NÃO AUMENTA A PROBABILIDADE DE GANHAR.

 

No Concurso de Ilustração O Ickabog (o «Concurso») só serão aceites candidaturas de crianças residentes em Portugal. Este Concurso é regido exclusivamente pela lei portuguesa.

 

1. Como participar. A partir do dia 18 de agosto de 2020 e ao longo de todos os dias úteis até 02 de outubro de 2020 (sendo cada um desses dias um «Dia de Concurso»), J.K. Rowling (a «Autora») publicará um ou mais capítulos de um novo livro intitulado O Ickabog (individualmente, uma «Publicação», coletivamente o «Livro»). Juntamente com cada Publicação, a Autora anunciará um ou vários temas que estão relacionados com a Publicação (cada um deles, um «Tema»). Para participar no Concurso, vá a www.presenca.pt/ickabogconcurso (o «Website»), leia o Regulamento Oficial e sugira à criança (que deverá ter entre 7 e 12 anos de idade no momento da candidatura) que crie uma ilustração que reflita um dos Temas para a Publicação desse dia (cada um será uma «Ilustração») numa única folha de papel A4 lisa com orientação retrato/vertical. Todas as Ilustrações devem estar em conformidade com as Linhas de Orientação definidas no Website e com as Linhas de Orientação e as Restrições definidas no Número 4 abaixo. Preencha o formulário de inscrição online (incluindo o seu nome, endereço de correio eletrónico, o primeiro nome e a idade da criança à data da candidatura) e siga as instruções no Website para carregar a Ilustração da criança, identificar o capítulo para o qual está a enviar a Ilustração e carregar no botão «enviar». CERTIFIQUE-SE DE QUE A ILUSTRAÇÃO ORIGINAL QUE A CRIANÇA FEZ FICA BEM GUARDADA, JÁ QUE A EDITORIAL PRESENÇA (O «ORGANIZADOR») IRÁ PRECISAR DO DESENHO ORIGINAL NO CASO DE SER UM DOS VENCEDORES. Todas as informações de registo e as Ilustrações serão coletivamente referidas como «Envios» ou cada uma delas como um «Envio». Todas as Ilustrações serão desenhadas à mão por uma criança entre os sete (7) e os doze (12) anos no momento da candidatura e devem ser enviadas pelo encarregado de educação dessa criança, que será o «Participante» neste Concurso.

 

O limite estabelecido é de um (1) Envio por Participante para cada uma das crianças por si representadas e por cada Dia de Concurso, com o máximo de trinta e quatro (34) Envios por Participante e por criança durante todo o período do Concurso. OS PARTICIPANTES NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A APRESENTAR MAIS DE UM (1) ENVIO POR CRIANÇA E POR PUBLICAÇÃO. APENAS UM ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO PODE FAZER UM ENVIO PARA A MESMA CRIANÇA E PARA A MESMA PUBLICAÇÃO. Além disso, os Participantes não estão autorizados a apresentar o mesmo Envio mais do que uma vez durante todo o Período do Concurso. Os Envios duplicados feitos pelo mesmo Participante ou em resposta ao mesmo Tema ou Publicação serão desqualificados. Os Envios devem cumprir as Linhas de Orientação e as Restrições definidas abaixo no Número 4. O Organizador reserva o direito de cancelar ou modificar este Concurso, ou de escolher ilustradores para o Livro para além dos Participantes no Concurso, no caso de receber um número insuficiente de candidaturas que satisfaçam os critérios mínimos de avaliação.

 

Ao efetuar uma candidatura, cada participante garante e manifesta o seguinte em relação ao seu Envio:

a) o participante é o proprietário único e exclusivo de todos os aspetos do Envio, sem prejuízo da propriedade intelectual do Organizador e da Autora, que inclui quaisquer direitos de autor, marcas registadas, nomes, logótipos, desenhos, ilustrações, personagens e/ou outros elementos sujeitos a direitos de autor que sejam propriedade do Organizador e/ou da Autora (coletivamente, «Propriedade Intelectual do Organizador»), que só poderá utilizar no âmbito da licença limitada aqui descrita mais pormenorizadamente;

b) a Ilustração que consta do Envio é uma criação original da criança pela qual o Participante é responsável e foi executada exclusivamente à mão por essa criança;

c) o Participante é um dos progenitores ou o representante legal da criança cuja Ilustração está a ser enviada pelo Participante e tem o direito e a autoridade para enviar a Ilustração criada pela criança no âmbito deste Concurso;

d) a Ilustração não infringirá quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, os direitos de autor, marcas registadas, privacidade, publicidade e/ou qualquer outro direito de propriedade intelectual;

e) a Ilustração cumpre as Linhas de Orientação e as Restrições (definidas abaixo no Número 4); e

f) a Ilustração não foi apresentada anteriormente numa promoção de qualquer tipo, não ganhou qualquer tipo de prémio e/ou não foi exibida ou exposta publicamente através de qualquer meio.

 

Sem prejuízo das Linhas de Orientação e das Restrições (definidas abaixo no Número 4), o Organizador reserva o direito de determinar, se assim o entender, que um Envio requer uma autorização em função do conteúdo do Envio. Nesse caso, o Participante terá de apresentar a(s) referida(s) autorização(ões) assinada(s) pelo(s) terceiro(s), e cada uma dessas autorizações dará ao Participante, à Autora e ao Organizador o direito de utilizar a imagem e/ou o material desse terceiro, conforme aplicável, para os fins deste Concurso, de acordo com o presente Regulamento Oficial, incluindo a concessão dos direitos aqui estabelecidos. O Organizador reserva o direito de solicitar a qualquer momento as autorizações acima indicadas. A não apresentação de tais autorizações solicitadas pelo Organizador pode resultar na desqualificação do Envio, se o Organizador assim o entender única e exclusivamente.

 

Todos os participantes têm de ter um endereço de correio eletrónico válido. Não são permitidos dispositivos e/ou programas de envio automatizado. Todos os Envios tornam-se propriedade única e exclusiva do Organizador e a receção dos Envios não será acusada ou devolvida. O Organizador não será responsável por Envios perdidos, feitos fora de prazo, ilegíveis, roubados, incompletos, inválidos, ininteligíveis, mal dirigidos, tecnicamente corrompidos ou truncados, que serão desqualificados, nem por problemas de qualquer tipo, quer mecânicos, humanos ou eletrónicos. Apenas são elegíveis os Envios totalmente preenchidos. A prova do envio não será considerada como prova de receção pelo Organizador.

 

2. Datas de início/fim. O período de inscrição no concurso começa às 12:00 horas (hora de Portugal Continental) do dia 18 de agosto de 2020 e termina às 18:00 horas (hora de Portugal Continental) do dia 9 de outubro de 2020 («Período do Concurso»). O último lançamento do Dia do Concurso ocorrerá na sexta-feira, dia 9 de outubro de 2020.

 

3. Elegibilidade. As crianças a concurso deverão ser residentes em Portugal e ter entre sete (7) e doze (12) anos de idade à data da participação e esta deve ser submetida pelos progenitores ou representantes legais da criança com idade superior a 18 anos. A participação não será válida fora do território indicado e onde esteja proibida ou restringida por lei. Não são elegíveis para participar os funcionários, representantes ou diretores do Organizador, bem como as suas empresas-mãe, subsidiárias, filiais, sócios, agências de publicidade e promoção, fabricantes ou distribuidores de materiais do Concurso e as suas famílias imediatas (pais, filhos, irmãos, cônjuge) ou membros do mesmo agregado familiar (independentemente de serem seus familiares ou não).

 

4. Linhas de Orientação do Envio e Restrições de Conteúdo: Ao participar, cada Participante confirma que o seu Envio está em conformidade com as Linhas de Orientação do Envio e com as Restrições de Conteúdo tal como definidas abaixo (coletivamente, as «Linhas de Orientação e as Restrições») e que o Organizador, se assim o entender, pode eliminar qualquer Envio e desqualificar um Participante do Concurso se acreditar, segundo o seu exclusivo critério, que o Envio do participante não está em conformidade com as Linhas de Orientação e as Restrições.

 

Linhas de Orientação do Envio:

  • A Ilustração tem de ser desenhada à mão ou pintada à mão pela criança por quem o Participante é responsável, desde que tenha entre sete (7) e doze (12) anos de idade à data da candidatura. Ilustrações criadas digitalmente não serão aceites.
  • O Envio tem de ser feito por um dos encarregados de educação da criança.
  • A Ilustração tem de ser apresentada numa única folha de papel liso com o tamanho A4, com orientação retrato/vertical.
  • O Envio deve ser feito online através do Website, seguindo as instruções dele constantes. Candidaturas enviadas pelo correio postal não serão aceites.

 

Restrições de Conteúdo:

  • o Envio tem de ser uma criação original da criança e não pode conter qualquer material previamente publicado ou propriedade de terceiros, incluindo, entre outros, imagem, texto, ilustrações, marcas registadas e/ou logótipos de terceiros.
  • o Envio não pode conter material que viole ou infrinja quaisquer direitos de qualquer outra parte, incluindo, entre outros, direitos de autor, marcas registadas, privacidade, publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual;
  • o Envio não pode denegrir o Organizador, a Autora, e/ou qualquer outra pessoa ou parte;
  • o Envio não pode conter material inapropriado, indecente, obsceno, odioso, difamatório ou de qualquer outra forma censurável, segundo assim o determine o Organizador; e
  • o Envio não pode conter material que viole as leis ou regulamentos dos Estados Unidos ou de qualquer outra jurisdição de onde o Envio for feito.

 

 

5. Licença. Ao fazer um Envio, o participante concede ao Organizador e à Autora, incluindo os seus respetivos representantes, uma licença livre de direitos de autor, sublicenciável, irrevogável, perpétua e não exclusiva para utilizar, partilhar, distribuir, publicar, republicar, reproduzir, editar e exibir o Envio, no seu todo ou em parte, em todo o mundo, e de incluir o Envio noutros trabalhos, sob qualquer forma, meios de comunicação ou tecnologia atualmente conhecidos ou que venham a ser desenvolvidos mais tarde, incluindo, entre outros, todos e quaisquer meios de comunicação pela Internet, incluindo websites e redes sociais do Organizador, da Autora e respetivos representantes, para qualquer fim legal relacionado com o Concurso, incluindo publicidade, promoção e marketing no âmbito do Concurso. O Participante entende e concorda ainda que, se o Organizador ou a Autora distribuírem a sua Ilustração de acordo com este Número 5, ou se a Autora ou qualquer outra parte acrescentar um «gosto» (incluindo ações semelhantes em qualquer rede social) à sua Ilustração que foi publicada online, tal não afeta as probabilidades de o participante vir a vencer nem significa que o Envio do participante tenha sido selecionado como vencedor neste Concurso ou que o participante tenha direito a qualquer prémio. Sem prejuízo do anterior, os Participantes reconhecem e concordam que o público em geral será incentivado a publicar as Ilustrações dos seus filhos nas redes sociais com o hashtag #OICKABOG (o «Hashtag») e que a Ilustração pode ser publicada numa galeria online de Ilustrações e que o facto de o Organizador, a Autora ou qualquer outra parte gostar, partilhar, repartilhar, retwittar ou qualquer outra ação semelhante relativamente a uma Ilustração, isso não afeta as probabilidades de o participante vir a ganhar nem significa que o Envio do participante foi selecionado como vencedor neste Concurso ou que o participante tem direito a qualquer prémio. A publicação da Ilustração do seu filho online, com ou sem o Hashtag não constitui uma candidatura a este Concurso. A única forma de participar no Concurso é através de um Envio feito seguindo as instruções constantes do Website, tal como descrito neste Regulamento Oficial e no Website.

 

6. Utilização do Conteúdo do Livro. O Organizador e/ou a Autora (conforme aplicável) concede aos participantes uma licença limitada, revogável, não sublicenciável, para utilizar a história, as personagens e o texto do Livro (coletivamente, o «Conteúdo do Livro») unicamente para que a criança possa criar a Ilustração e o Participante possa fazer o Envio para participação neste Concurso. Além disso, os Participantes reconhecem que todos os direitos, títulos e interesses sobre o Conteúdo do Livro e a Propriedade Intelectual do Organizador continuarão a ser propriedade exclusiva do Organizador ou da Autora (conforme aplicável), e o Participante concorda que não tomou e não virá a tomar qualquer medida que possa prejudicar ou afetar negativamente tais direitos. Cada Participante reconhece e concorda ainda que os direitos do Organizador e da Autora sobre o Conteúdo do Livro e a Propriedade Intelectual do Organizador, conforme aplicável, são válidos e exigíveis, e que o Participante não fará nada para contestar a validade ou aplicabilidade dos direitos da Autora e do Organizador sobre o Conteúdo do Livro e a Propriedade Intelectual do Organizador em qualquer fórum.

 

7. Material Desenvolvido Independentemente. Com a sua participação, os Participantes reconhecem que outras pessoas podem ter enviado Ilustrações ou qualquer outro material ao Organizador e/ou à Autora, ou podem ter tornado público, ou vir a criar, enviar ou tornar público, material semelhante ou idêntico ao seu Envio, e o Organizador e/ou a Autora terá o direito de o utilizar. Os Participantes compreendem que não terão direito a qualquer compensação devido à utilização pelo Organizador desse tal outro material semelhante ou idêntico.

 

8. Constituição do Júri/ Critérios de Avaliação. Em outubro de 2020, todos os Envios elegíveis serão avaliados pelo Organizador. Todos os Envios serão julgados com base nos seguintes critérios de avaliação com igual ponderação («Critérios de Avaliação»):

a) imaginação;

b) criatividade; e

c) interpretação do Tema relacionado.

Ao participar no Concurso, os Participantes aceitam total e incondicionalmente que estão vinculados a estas regras e às decisões do Organizador e dos membros do Júri, que serão finais e vinculativas em todos os assuntos relacionados com o Concurso.

 

9. Prémios. Trinta e quatro (34) vencedores verão a Ilustração da criança pela qual são responsáveis em destaque na versão impressa e numa eventual versão em ebook do Livro, a ser publicado pelo Organizador expectavelmente até ao fim do ano 2020. Cada vencedor receberá também um exemplar impresso do Livro e cumulativamente um giftcard no valor de trinta (30) euros válido durante o período de um ano a utilizar em compras no website www.presença.pt. Os prémios são intransmissíveis. Não serão feitas quaisquer substituições ou reembolsos em dinheiro, exceto em caso de indisponibilidade de algum prémio, caso em que o Organizador reserva o direito de substituir por um prémio de valor igual ou superior. Todo e qualquer imposto é da exclusiva responsabilidade dos vencedores. Todas as despesas não especificadas são da responsabilidade do(s) vencedor(es).

 

Como condição para receber o prémio, o potencial vencedor tem de concordar que o Organizador e a Autora serão os proprietários da Ilustração da criança representada pelo potencial vencedor e todos os direitos da Ilustração, pelo que o potencial vencedor e a criança têm de concordar em assinar quaisquer acordos solicitados pelo Organizador, incluindo quaisquer acordos de transferência e cedência de direitos solicitados pelo Organizador (coletivamente, «Acordos Editoriais»), a fim de transferir e ceder todo e qualquer direito sobre a sua Ilustração ao Organizador e a Autora. Por razões de clareza, as Ilustrações vencedoras serão propriedade do Organizador e da Autora, que terá o direito de utilizar, editar, adaptar, modificar, reformatar, reorganizar, combinar com outros materiais, publicar, copiar, distribuir e explorar tais Ilustrações e todos os elementos nelas incorporados, em todo e qualquer meio de comunicação conhecido atualmente ou que venha a ser desenvolvido em qualquer parte do mundo, perpetuamente, para fins publicitários, promocionais, de marketing, comerciais e outros, sem qualquer outra compensação, notificação ou permissão. Não obstante o acima exposto, as Entidades Isentadas (definidas abaixo) não serão responsáveis no caso de qualquer Ilustração vencedora não ser utilizada por qualquer razão.

 

Ao aceitar o prémio, cada vencedor concede ao Organizador o direito de usar o primeiro nome da criança, o desenho da criança e a idade da criança, bem como quaisquer declarações feitas por cada vencedor e pela criança relativamente ao Concurso, ao Organizador e/ou à Autora para fins de publicidade e promoção sem aviso prévio ou compensação, exceto quando proibido por lei. Poderá ser solicitado a um ou mais vencedores que assistam e/ou participem em eventos da comunicação social e/ou de relações públicas (os «Eventos da Comunicação Social») designados pelo Organizador e/ou solicitados por vários meios de comunicação social. A pedido do Organizador, e sujeito à disponibilidade do vencedor, cada vencedor concorda em participar em tais Eventos da Comunicação Social sem qualquer outra compensação. O Organizador terá o direito, se assim o entender, de escolher os vencedores que deseja que participem em tais Eventos da Comunicação Social. Ao aceitar o prémio, todos os vencedores, quer sejam ou não escolhidos para participar em tais Eventos da Comunicação Social, concordam em libertar a Autora e o Organizador, bem como afiliadas, subsidiárias, distribuidores e agências, e isentar cada um deles de quaisquer reclamações relacionadas com a sua seleção, não seleção, participação ou não participação em quaisquer Eventos da Comunicação Social.

 

10. Notificação. Os potenciais vencedores serão notificados por email e/ou telefone e terão de assinar e devolver uma Declaração de Elegibilidade, uma Declaração de Responsabilidade/Publicidade e quaisquer Acordos Editoriais (em seu nome e em nome das crianças) no prazo de três (3) dias consecutivos contados a partir da data da notificação do prémio. Se qualquer potencial vencedor não puder ser contactado no prazo de três (3) dias seguidos contados a partir da primeira tentativa de notificação ou não devolver qualquer documentação exigida no prazo de três (3) dias seguidos contados a partir da data da notificação, se qualquer prémio ou notificação de prémio for devolvido como não entregue, se qualquer potencial vencedor rejeitar o seu prémio ou no caso do não cumprimento das regras e requisitos do Concurso, o vencedor perderá o direito ao prémio e este poderá ser atribuído a um vencedor alternativo. No caso de perda do direito ao prémio, não será atribuída qualquer compensação. Os vencedores e as crianças pelas quais são responsáveis reconhecem e concordam que o facto de terem vencido será confidencial e não dirão a ninguém que venceram e manterão o facto de terem vencido estritamente confidencial, até ao momento em que o Organizador anuncie publicamente os vencedores do Concurso.

 

11. Ao participar, os Participantes e os vencedores concordam em isentar o Organizador, a Autora e as suas respetivas empresas-mãe, subsidiárias, afiliadas, sócios, representantes, agentes, sucessores, cessionários, funcionários, representantes e diretores, e as suas respetivas agências de publicidade e promoção (coletivamente, «Entidades Isentadas»), de toda e qualquer responsabilidade, por perdas, danos, lesões, custos ou despesas, incluindo, entre outros, danos patrimoniais, danos pessoais e/ou morte que possam ocorrer relacionados com qualquer tipo de participação no Concurso, bem como pela posse, aceitação e/ou utilização ou utilização indevida do prémio ou participação em qualquer atividade relacionada com o Concurso e de quaisquer reclamações baseadas em direitos de publicidade, difamação, invasão de privacidade, violação de direitos de autor, violação de marca registada ou qualquer outra causa de ação relacionada com propriedade intelectual. Os participantes que não cumpram este Regulamento Oficial, ou que tentem interferir de qualquer forma com este Concurso, serão desclassificados. O Organizador não será responsável se o Concurso não se puder realizar ou se algum prémio não puder ser atribuído devido a cancelamentos de viagens, atrasos ou interrupções devidas a motivos de força maior, atos de guerra, catástrofes naturais, condições meteorológicas, epidemias, atos de terrorismo ou qualquer outro motivo para além do controlo razoável do Organizador e/ou da Autora. SEM PREJUÍZO DO ANTERIOR, EM CASO ALGUM AS ENTIDADES ISENTADAS SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS DECORRENTES DO SEU ACESSO E/OU UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E/OU RESULTANTES DA TRANSFERÊNCIA E/OU IMPRESSÃO DO MATERIAL DESCARREGADO DE QUAISQUER WEBSITES ASSOCIADOS AO CONCURSO. ALGUMAS JURISDIÇÕES PODEM NÃO PERMITIR AS LIMITAÇÕES OU ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES OU EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES ACIMA MENCIONADAS PODEM NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR. VERIFIQUE AS LEIS LOCAIS DO SEU PAÍS QUANTO A QUAISQUER RESTRIÇÕES OU LIMITAÇÕES RELATIVAS A ESTAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES.

 

12. Termos adicionais. É proibida qualquer forma de candidatura que não a prevista no Número 1 acima; não são permitidos meios de candidatura automáticos, programados, robotizados ou semelhantes. As Entidades Isentadas não são responsáveis por avarias técnicas, de hardware, software, falhas na rede telefónica ou de quaisquer outros tipos de comunicação, erros ou falhas de qualquer tipo, ligações de rede perdidas ou indisponíveis, indisponibilidade do website, da Internet ou do ISP, intervenção humana não autorizada, congestionamento de tráfego, captura incompleta ou imprecisa da informação de candidatura (independentemente da causa) ou transmissões de computador sem sucesso, incompletas, truncadas, desordenadas ou atrasadas que possam limitar a capacidade de participar no Concurso, incluindo qualquer lesão ou dano ao computador do Participante ou de qualquer outra pessoa relacionada com ou resultante da participação neste Concurso ou da transferência de qualquer material deste Concurso. O Organizador reserva-se o direito, se assim o entender, de cancelar, terminar, modificar, prolongar ou suspender este Concurso (se assim o entender) em caso de a existência de vírus, erros, intervenção humana não autorizada, fraude, epidemias ou outras causas para além do seu controlo razoável corromperem ou afetarem a administração, segurança, equidade ou conduta adequada do Concurso. Neste caso, o Organizador selecionará os vencedores de entre todas as participações elegíveis recebidas antes e/ou depois (se apropriado) da ação tomada pelo Organizador. O Organizador reserva o direito, se assim o entender, de desqualificar qualquer um que, no seu entender, considere que está a adulterar o processo de candidatura ou o funcionamento do Concurso ou do website, ou a tentar debilitar o funcionamento legítimo do Concurso através de fraude, pirataria, logro, ou outras práticas de jogo desleal (incluindo o uso de programas automatizados de candidatura rápida) ou com a intenção de incomodar, maltratar, ameaçar ou assediar quaisquer outros Participantes ou representantes do Organizador. Em caso de disputa sobre qualquer Envio, o titular autorizado da conta de email utilizada para a candidatura será considerado o Participante e deverá cumprir este Regulamento Oficial. O «titular autorizado da conta» é a pessoa singular a quem foi atribuído um endereço de correio eletrónico por um fornecedor de acesso à Internet, por um fornecedor de serviços online ou por outra organização responsável pela atribuição de endereços de correio eletrónico para o domínio associado ao endereço utilizado. Cada participante pode ser obrigado a apresentar prova de ser um titular autorizado da conta.

 

13. Conflitos; Lei aplicável. As partes renunciam a todos os direitos a julgamento em qualquer ação ou processo instituído com base neste Regulamento Oficial, incluindo, entre outros, o Concurso.

 

ESTE REGULAMENTO OFICIAL E A INTERPRETAÇÃO DOS SEUS TERMOS SERÃO REGULADOS E INTERPRETADOS DE ACORDO COM A LEI PORTUGUESA, SEM TER EM CONTA QUAISQUER CONFLITOS DE REGRAS LEGAIS. Para quaisquer questões que não estejam sujeitas a arbitragem, tal como estabelecido no presente Regulamento Oficial e/ou em relação a qualquer decisão sobre uma sentença arbitral em relação ao presente Regulamento Oficial e/ou ao Concurso, as partes submetem-se irrevogavelmente e consentem na jurisdição e local exclusivos dos tribunais. As partes renunciam a qualquer defesa de falta de jurisdição pessoal ou de foro competente.

 

14. Proteção de Dados. O Organizador recolherá online dados pessoais sobre os participantes, de acordo com a sua política de privacidade, que pode ser consultada no website. Ao participar no Concurso, os Participantes concordam com a recolha e utilização das suas informações pessoais pelo Organizador, de acordo com a sua política de privacidade, e reconhecem que leram e aceitaram a política de privacidade do Organizador.

 

15. Organizador. Editorial Presença, Estrada das Palmeiras, n.º 59, Queluz de Baixo, 2730-132 Barcarena.